Lei Europeia de Acessibilidade
Trata-se da Diretiva (UE) 2019/882, aplicável desde 28 de junho de 2025; na Espanha, ela foi transposta pela Lei 11/2023. Abrange determinados produtos e serviços, como o e-commerce de consumo e os serviços bancários, livros digitais e comunicações eletrônicas.